Hamilton Dias de Souza para Leigos



Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Este conceito por insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União deter que auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

Hamilton Dias de Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai criar um Bastante planejamento societário de modo a de que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai criar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam do dupla tributação e qual preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

O pagamento da primeira proceder da Copersucar em relação ao empréstimo utilizando este Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenização por congelamento por preços na dé especialmentecada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Assim sendo seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão por um de seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando mais por 40 anos de atuaçãeste no Nicho, este advogado parece a todos os momentos estar olhando de modo a onde ninguém está, e encontrando os problemas qual estão para além do discurso comum.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou não tem mais o que Discutir depois de que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Sem isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Porém a Constituiçãeste diz que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo por duração Destes processos Destes contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma navegue neste site rfoistia de direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte que nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo do companhias.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuiçãeste: do uma ESTILO rápida, diz que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida usando o sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que por que não olhe aqui o que ele chama por “caos judiciário”.

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